Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAU 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq871255
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
A Lei Orgânica Municipal dispõe que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei federal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. No caso de proprietário de solo não edificado, subtilizado ou não utilizado e este não promova seu adequado aproveitamento será determinado o parcelamento ou edificação compulsória. Na hipótese de não cumprimento da determinação mencionada, o Poder Público deverá adotar o seguinte procedimento:
- AIncidência de alíquota progressiva no tempo do imposto sobre propriedade predial e territorial urbano.
- BAplicação de multa em valor proporcional ao valor venal do imóvel.
- CInterdição do local até a regularização da situação.
- DPerda do imóvel através de usucapião, destinando o imóvel para construção de moradias populares.
- EDisponibilização compulsória do imóvel para permuta por outro imóvel edificado com valor de avaliação semelhante.