Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FAU 2023
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
qq871257
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Ao Sujeito Passivo é assegurado o direito de consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas. Sobre a consulta tributária prevista no Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:
AA consulta tributária não pode ser apresentada por contribuinte que possua débitos fiscais junto ao Município.
BA consulta tributária não se refere a um caso concreto e poderá versar sobre mais de um tributo municipal.
CA consulta tributária suspende o prazo para recolhimento do tributo.
DA consulta tributária não impede o início de ação fiscal sobre a situação tributária consultada.
EA consulta tributária não impede o início de ação fiscal sobre a situação tributária consultada. (E) A con
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — A consulta tributária suspende o prazo para recolhimento do tributo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Consulta Tributária no Código Tributário Municipal
Gabarito: letra C. No âmbito do Código Tributário Municipal, a consulta formulada pelo sujeito passivo suspende o prazo para recolhimento do tributo até a resposta da administração. Esse entendimento é adotado por diversos municípios, em contraste com a regra federal (Decreto 70.235/1972), que não concede tal suspensão. As demais alternativas estão incorretas.
Consulta tributária (CTM): Requisitos (Caso concreto, Antes da ação fiscal, Legítimo interesse); Efeitos (Suspende prazo de recolhimento, Impede ação fiscal sobre a matéria); Não exige (Ausência de débitos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A consulta pode ser apresentada mesmo que o contribuinte possua débitos fiscais. A legislação estadual de ICMS, por exemplo, assegura o direito de consulta a todo aquele que tenha legítimo interesse, sem exigir ausência de débitos. Não há vedação nesse sentido no Código Tributário Municipal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A consulta tributária deve referir-se a um caso concreto, descrevendo a situação de fato do consulente. Não pode versar sobre mais de um tributo indistintamente; normalmente é restrita a um tributo ou a uma questão específica. A resposta aproveita exclusivamente ao consulente nos exatos termos da matéria de fato descrita.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Código Tributário Municipal (e a maioria das legislações estaduais e municipais), a consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo até a ciência da resposta. Isso garante ao contribuinte o direito de aguardar o esclarecimento oficial sem incorrer em mora.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A consulta impede o início de ação fiscal sobre a matéria consultada, conforme preveem as normas estaduais e municipais. Enquanto a consulta estiver pendente, a fiscalização não pode lavrar auto de infração ou adotar procedimentos relacionados ao tema.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa D e E são idênticas e igualmente incorretas. Pelo mesmo fundamento, a consulta obsta a ação fiscal sobre a situação consultada.