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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAU 2023

Direito TributárioTributos Municipais
Código
qq871260
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Código Tributário Municipal tipifica as infrações tributárias e suas consequentes penalidades, considerando os fatores envolvidos, o histórico e a intencionalidade do infrator. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de punição por infração prevista no Código Tributário Municipal:
  1. AProibição de obter licença para execução de obra de engenharia, quando devedor de tributos municipais.
  2. BBloqueio de valores em conta corrente ou aplicação.
  3. CApreensão de documentos e interdição do estabelecimento.
  4. DSuspensão ou cancelamento de benefícios fiscais.
  5. EProibição de participar de licitações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Bloqueio de valores em conta corrente ou aplicação.

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