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Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — FAU 2023

Direito TributárioSimples Nacional
Código
qq871261
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Lei Complementar Federal nº 123/2006 institui regime diferenciado para apuração e recolhimento dos tributos para pessoas jurídicas que preenchem os requisitos legais. Uma das modalidades previstas é o MEI – Microempreendedor Individual, cuja receita bruta do ano calendário anterior não poderá ser superior à:
  1. AR$ 81.000,00.
  2. BR$ 90.000,00.
  3. CR$ 100.000,00.
  4. DR$ 120.000,00.
  5. ER$ 150.000,00.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — R$ 81.000,00.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limite de receita do MEI (LC 123/2006)

Gabarito: letra A. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade do Simples Nacional cujo limite de receita bruta anual é de R$ 81.000,00, conforme o art. 18-A da Lei Complementar 123/2006, com redação dada pela LC 155/2016.

A questão cobra a literalidade do dispositivo. As demais alternativas (R$ 90.000,00, R$ 100.000,00, R$ 120.000,00 e R$ 150.000,00) são valores superiores ao limite legal e não correspondem ao teto do MEI.

Art. 18-ALC-123-2006

Art. 18-A — "O Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo."

Embora o artigo não explicite o valor, o parágrafo 1º do mesmo artigo (não transcrito no contexto canônico) estabelece o limite de R$ 81.000,00 para o ano-calendário anterior. Esse é o valor vigente desde 2018.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o valor de R$ 81.000,00 para o MEI. É um número clássico de provas. O valor anterior (R$ 60.000,00) já não é mais cobrado.

Gabarito: letra A.

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