Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Tijucas do Sul (Paraná) — FAU 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Tijucas do Sul (Paraná)
- Código
- qq871263
- Banca
- FAU
- Órgão
- Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Contribuinte efetuou o recolhimento do tributo do mês de fevereiro de 2023 em duplicidade e compareceu ao Plantão Fiscal da Prefeitura questionando sobre o procedimento a ser adotado. Ele alega que possui um débito tributário inscrito em dívida ativa, além de realizar atividades econômicas que geram débitos tributários todos os meses. Com base na situação apresentada e na legislação vigente, a informação a ser repassada ao Contribuinte deve ser:
- AContribuinte poderá solicitar a compensação do valor para abatimento da dívida ativa, dos tributos decorrentes da sua atividade econômica ou a restituição do valor, esta última somente será efetivada após a regularização dos débitos tributários existentes.
- BContribuinte deverá solicitar a restituição do valor, uma vez que não é possível compensar valores pagos em duplicidade com créditos inscritos em dívida ativa.
- CNão é possível solicitar a restituição tributária, sempre que o Contribuinte efetua um recolhimento a maior deve solicitar a compensação para tributos próprios ou de terceiros.
- DO Contribuinte obrigatoriamente deve solicitar a compensação do valor para abatimento ou extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa.
- ENão é possível solicitar compensação ou restituição de valores pagos a maior por erro exclusivo do Contribuinte.