Conservação de livros contábeis e fiscais
Gabarito: letra E. O Código Tributário Nacional determina que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos devem ser conservados até a prescrição dos créditos tributários (CTN, art. 195, parágrafo único).
Art. 195CTN
Art. 195 — Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los.
Parágrafo único — Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A extinção do crédito tributário é gênero que abrange diversas modalidades (pagamento, compensação, prescrição, etc.). O CTN, porém, especifica a prescrição como o marco temporal para a conservação dos documentos. Assim, a alternativa é incorreta por utilizar termo genérico onde a lei exige termo específico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A homologação é uma espécie de extinção do crédito tributário (art. 156, VII, CTN), mas não guarda relação com o prazo de guarda dos livros fiscais. Este prazo está atrelado exclusivamente à prescrição, não à homologação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Revogação não constitui causa de extinção do crédito tributário no CTN, tampouco é referida como termo final para a conservação de documentos. O instituto correto é a prescrição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Consolidação é termo utilizado no âmbito da dívida ativa (consolidação do débito), mas não é mencionado pelo CTN para fins de conservação de livros fiscais. A lei é clara ao indicar a prescrição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o que dispõe o parágrafo único do art. 195 do CTN: os livros obrigatórios de escrituração e os comprovantes devem ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Gabarito: letra E.