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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAU 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq871351
Banca
FAU
Órgão
Prefeitura de Tijucas do Sul - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Sobre o Congresso Nacional assinale alternativa incorreta.
  1. AO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União
  2. BNo caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  3. CA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e interno deste.
  4. DDois terços dos Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos pelo Congresso Nacional.
  5. ESe o Congresso Nacional, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no ato de sustação de contrato, o Tribunal de Contas da União decidirá a respeito.
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GabaritoC — A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e interno deste.

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