Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FAU 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
qq871525
Banca
FAU
Órgão
UNIOESTE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Dos Atos Processuais Eletrônicos, previstos na lei 20656/2021, aponte a alternativa falsa:
  1. AA prática de atos processuais por meio eletrônico será admitida mediante uso de assinatura eletrônica ou digital.
  2. BConsideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema, que fornecerá o respectivo protocolo eletrônico, gerando confirmação da prática do ato.
  3. CQuando a manifestação for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 48 (quarenta e oito) horas do seu último dia.
  4. DOs atos de comunicação dirigidos ao interessado credenciado serão realizados por meio eletrônico, considerando-se realizados no dia útil seguinte à consulta ao teor da notificação ou intimação, ou ao da entrada do protocolado na caixa de processos do agente público responsável pela prática do ato.
  5. ETodas as comunicações oficiais, que transitem entre órgãos da Administração, serão feitas por meio eletrônico, nos termos do regulamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Quando a manifestação for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as 48 (quarenta e oito) horas do seu último dia.

Link permanente: /questoes/qq871525