Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — FAUEL 2023
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- qq872103
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cambé - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O jurista Carlos Alberto Bittar leciona que "a teoria da responsabilidade civil encontra suas raízes no princípio fundamental do neminem laedere, justificando-se diante da liberdade e da racionalidade humanas, como imposição, portanto, da própria natureza das coisas. Ao escolher as vias pelas quais atua na sociedade, o homem assume os ônus correspondentes, apresentando-se a noção de responsabilidade como corolário de sua condição de ser inteligente e livre". Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
- AA responsabilidade civil pela perda de chance não se limita à categoria de danos extrapatrimoniais, pois, conforme as circunstâncias do caso concreto, a chance perdida pode apresentar também a natureza jurídica de dano patrimonial. A chance deve ser séria e real, não ficando adstrita a percentuais apriorísticos.
- BA legítima defesa putativa exclui a responsabilidade civil.
- CEm ação movida com base em hipótese de responsabilidade civil objetiva, não há relevância jurídica em perquirir a existência de culpa.
- DNo caso de homicídio, a indenização consiste, exclusivamente, no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.
- EA indenização por injúria, difamação ou calúnia, se o ofendido puder provar o prejuízo material, consistirá em valor equitativamente fixado pelo juiz, conforme as circunstâncias do caso.