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Questão de Direito Civil — Parte Geral — FAUEL 2023

Direito CivilParte Geral
Código
qq872105
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Cambé - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa CORRETA, a respeito dos direitos da personalidade, com base no Código Civil de 2002.
  1. AO nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, desde que não haja intenção difamatória.
  2. BO pseudônimo adotado para atividades ilícitas goza da proteção que se dá ao nome.
  3. CCom exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  4. DSalvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente ou transitória da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
  5. EÉ inválida, ainda que com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita de parte do próprio corpo para depois da morte.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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