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Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FAUEL 2023

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
Código
qq872117
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Cambé - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ANo controle concentrado de constitucionalidade, admite-se que a pessoa natural ingresse como amicus curiae.
  2. BOs Tribunais de Justiça, no julgamento de representações de inconstitucionalidade propostas contra leis municipais, poderão usar como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.
  3. CAdmite-se controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Lei Orgânica respectiva.
  4. DA arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) não se presta para o controle da inconstitucionalidade por omissão.
  5. ENa hipótese de coexistência de ações diretas de inconstitucionalidade questionando a mesma lei perante o Tribunal de Justiça (TJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento perante o TJ em nenhuma hipótese prejudica o julgamento pelo STF, que detém a última palavra em matéria constitucional.
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GabaritoB — Os Tribunais de Justiça, no julgamento de representações de inconstitucionalidade propostas contra leis municipais, poderão usar como parâmetro dispositivos da Constituição Federal, desde que sejam normas de reprodução obrigatória pelos Estados-membros.

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