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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq872118
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Cambé - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
  2. BSão bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, exceto aquelas relativas a aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.
  3. CCompete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
  4. DÉ constitucional lei estadual que regulamenta o programa jovem aprendiz, sendo descabido falar em invasão da competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.
  5. ECompete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — São bens da União as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, exceto aquelas relativas a aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

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