Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — FAUEL 2023
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq872123
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cambé - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que diz respeito aos direitos fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs direitos à paz, ao desenvolvimento, à qualidade do meio ambiente e à conservação do patrimônio histórico e cultural são exemplos de direitos fundamentais de segunda geração.
- BConforme a jurisprudência do STF, o princípio constitucional da anterioridade tributária não está explicitamente previsto no Art. 5º da Constituição Federal e, portanto, não pode ser considerado direito fundamental.
- CPessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais, de modo que podem, por exemplo, sofrer dano moral e usufruírem da garantia constitucional do habeas corpus.
- DOs funcionários públicos civis e os militares estão sob relações especiais de sujeição e o exercício de alguns direitos fundamentais de que são titulares, como a liberdade de expressão, pode sofrer restrições.
- ETodos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.