Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq872131
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cambé - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
Serviço público é toda atividade material fornecida pelo Estado, ou por quem esteja a agir no exercício da função administrativa se houver permissão constitucional e legal para isso, com o fim de implementação de deveres consagrados constitucionalmente relacionados à utilidade pública, que deve ser concretizada, sob regime prevalente de Direito Público. Em relação aos conceitos e princípios do serviço público, a constituição federal estabelece que compete à União:I - Organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional.II - Elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.III - Executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.IV - Explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente as afirmativas I e II estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.