Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FAUEL 2023
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq872143
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cambé - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Fazendário
O crédito tributário é um direito do Estado decorrente dos tributos que, por sua vez, são benefícios econômicos ou serviços potenciais compulsoriamente devidos às entidades do setor público, estabelecidos por leis para gerar receita para o Estado, com o intuito de financiar suas despesas. De acordo com o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:
- Ao pagamento.
- Ba anistia.
- Ca isenção.
- Da concessão de medida liminar em mandado de segurança.
- Eo parcelamento.