Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAUEL 2023
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq872247
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Cambé - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Constituição da República Federativa do Brasil trata sobre a competência tributária dos municípios. Com base nessa norma, é de competência tributária dos municípios, instituir imposto sobre:I - Propriedade predial e territorial urbana.II - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.III - Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.IV - Renda e proventos de qualquer natureza.De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente as afirmativas I, II estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.