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Questão de Direito do Consumidor — Práticas Comerciais — FAUEL 2023

Direito do ConsumidorPráticas Comerciais
Código
qq872380
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Cambé - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal do Procon
A seção IV da Lei n.º 8.078, em seu Art. 39 discorre sobre o que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas. Assinale a alternativa que representa uma dessas práticas abusivas descrita no inciso I do referido Art. e Lei.
  1. ACondicionar o fornecimento ou prestação de serviço a condição física aparente do consumidor.
  2. BCondicionar o fornecimento do produto ou de serviço ao consumidor de forma parcial, aguardando que o consumidor finalize o pagamento.
  3. CCondicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.
  4. DCondicionar o fornecimento do serviço e ou produto ao consumidor somente após a assinatura do contrato.
  5. EEntregar produto similar ao contratado sem a prévia autorização do consumidor afim de auferir lucro com a substituição.
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GabaritoC — Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

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