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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq872410
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Carambeí - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Como pode ser realizada a reforma da Lei Orgânica de um Município?
  1. APor meio de decreto do Prefeito Municipal.
  2. BSomente por iniciativa do Poder Executivo Municipal.
  3. CPor meio de decreto da Câmara de Vereadores.
  4. DApenas por meio de emenda popular.
  5. EPor meio de emenda à Lei Orgânica aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Por meio de emenda à Lei Orgânica aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.

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