Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq872411
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Qual dos temas a seguir pode ser abordado na Lei Orgânica de um Município?
- ARegulamentação de impostos e taxas municipais.
- BCriação de novos municípios no território do município.
- COrganização dos Poderes Municipais, garantia dos direitos fundamentais e competências do Município.
- DRegulamentação da Justiça Eleitoral no âmbito municipal.
- EFixação do número de vereadores do Município.