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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq872412
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Carambeí - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Qual é a principal característica da Lei Orgânica de um Município?
  1. AA Lei Orgânica é de competência da União e deve ser uniforme para todos os municípios.
  2. BA Lei Orgânica é elaborada pelo Poder Executivo Municipal.
  3. CA Lei Orgânica é de competência do Poder Legislativo Municipal e deve ser compatível com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
  4. DA Lei Orgânica é a mesma para todos os municípios de um mesmo estado.
  5. EA Lei Orgânica é editada pela Assembleia Legislativa do Estado.
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GabaritoC — A Lei Orgânica é de competência do Poder Legislativo Municipal e deve ser compatível com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.

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