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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — FAUEL 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
Código
qq872428
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Carambeí - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
No contexto do Direito Processual Civil, qual é a principal característica da legitimidade ativa dos municípios?
  1. AOs municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a tributos municipais.
  2. BOs municípios têm legitimidade ativa ampla, podendo propor ações relacionadas a qualquer assunto.
  3. COs municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a questões de urbanismo e trânsito.
  4. DOs municípios têm legitimidade ativa apenas para propor ações relacionadas a questões ambientais.
  5. EOs municípios não têm legitimidade ativa para propor ações no Direito Processual Civil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os municípios têm legitimidade ativa ampla, podendo propor ações relacionadas a qualquer assunto.

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