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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FAUEL 2023

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
qq872432
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Carambeí - PR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tem o objetivo de estabelecer as regras gerais para a aplicação e interpretação das normas jurídicas no Brasil. Sobre a LINDB, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA LINDB não se aplica às normas de direito internacional público e às normas de direito estadual.
  2. BA LINDB não se aplica às normas de direito internacional privado, mas se aplica às normas de direito estadual.
  3. CA LINDB se aplica apenas às normas de direito internacional público e às normas de direito estadual.
  4. DA LINDB se aplica tanto às normas de direito internacional público como às normas de direito internacional privado e às normas de direito estadual.
  5. EA LINDB não se aplica a nenhuma norma, sendo um diploma legal sem eficácia prática.
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GabaritoD — A LINDB se aplica tanto às normas de direito internacional público como às normas de direito internacional privado e às normas de direito estadual.

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