Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAUEL 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq872435
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Câmaras Municipais no Brasil são órgãos legislativos municipais responsáveis pela elaboração e fiscalização de leis no âmbito municipal. Com relação às Câmaras Municipais, assinale a alternativa CORRETA que diz respeito à composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades e responsabilidades dos vereadores.
- AAs Câmaras Municipais são compostas por um número fixo de vereadores, que varia de acordo com a população do município, com mandato de quatro anos. Os vereadores têm imunidade parlamentar, o que os protege de processos judiciais relacionados a suas atividades no exercício do mandato.
- BA composição das Câmaras Municipais varia de município para município, sendo determinada pelo prefeito em exercício. Os vereadores possuem estabilidade no emprego, não podendo ser demitidos de seus cargos durante o mandato.
- CAs Câmaras Municipais são compostas por um número de vereadores proporcional à população do município, com mandato de quatro anos. Os vereadores têm direito a subsídios, que são fixados pela Constituição Federal, e não podem ser acumulados com cargos de prefeito ou secretário municipal.
- DA composição das Câmaras Municipais é definida exclusivamente pelo Congresso Nacional, com mandato de cinco anos. Os vereadores têm imunidade parlamentar, o que os protege de processos judiciais relacionados a suas atividades no exercício do mandato.
- EAs Câmaras Municipais são compostas por um número fixo de vereadores, que varia de acordo com a população do município, com mandato de seis anos. Os vereadores não têm direito a subsídios, mas podem acumular cargos de prefeito ou secretário municipal.