Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAUEL 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qq872562
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com base na Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, a respeito do processo legislativo, especialmente sobre emendas à Lei Orgânica, é CORRETO afirmar que:
- Anão há previsão de iniciativa popular para dar início ao processo legislativo de emenda à lei orgânica.
- Bnão há possibilidade de a Lei Orgânica ser emendada na vigência de intervenção no Município.
- Ca proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em turno único, considerando-se aprovada quando obtiver votação favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Casa Legislativa.
- Da votação de emenda à Lei Orgânica não poderá ser nominal.
- Ea emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito, após a respectiva sanção.