Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAUEL 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qq872579
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Bombeiro Comunitário
Com base no Capítulo IX – Da Instrução, da Lei nº 1240/2018, analise as afirmativas a seguir, e assinale a alternativa CORRETA.I - São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.II - Quando o Servidor declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.III - O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à autoridade competente.
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BApenas a afirmativa II está correta.
- CApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.