Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Paraná) — FAUEL 2023
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Paraná)
- Código
- qq872608
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Conforme Art. 46 da Lei Orgânica do Município de Carambeí, dependerão do voto favorável de dois terços (2/3) dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei as deliberações sobre:
- ACódigo Tributário.
- BPlano de Desenvolvimento.
- CCódigo de Zoneamento.
- DPlano Diretor.
- EA cassação do mandato do prefeito.