Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAUEL 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq872664
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no Artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001. Sobre este assunto e considerando o Artigo 41 da mesma lei, analise as afirmativas a seguir sobre as cidades que tem obrigatoriedade de desenvolver um plano diretor, e assinale a alternativa CORRETA.I. Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.II. Integrantes de áreas de especial interesse turístico.III. Com, no mínimo, dez mil habitantes.IV. Inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.V. Incluídas no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.
- AApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- CApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, II, IV e V estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.