Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAUEL 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq872666
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, Artigo 2º, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Este objetivo é norteado segundo algumas diretrizes, EXCETO:
- Acooperação entre os governos estaduais, sem intervenção da iniciativa privada, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
- Bgestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
- Cgarantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
- Djusta distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.
- Eordenação e controle do uso do solo.