Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FAUEL 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq872670
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
De acordo com o Artigo 6º da Lei Federal nº 6.766/1979, para a elaboração de um projeto de loteamento, o interessado deve primeiramente solicitar à Prefeitura Municipal apresentando um requerimento e planta do imóvel que deve conter os seguintes itens, EXCETO:
- Aas divisas da gleba a ser loteada.
- Bas curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal.
- Ca localização dos cursos d’água, bosques e construções existentes.
- Do tipo de solo predominante no local.
- Eo tipo de uso predominante a que o loteamento se destina.