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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FAUEL 2023

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq872675
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Carambeí - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.II - A data em que foi inscrita, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.IV - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASomente as afirmativas I, II estão corretas.
  2. BSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
  3. CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  4. DSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todas as afirmativas estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Termo de inscrição da dívida ativa – requisitos legais

Gabarito: letra E. Todas as afirmativas (I, II, III e IV) estão corretas, pois reproduzem fielmente os requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa previstos no art. 202 do Código Tributário Nacional (CTN). A banca cobra a literalidade do dispositivo, e a questão não apresenta nenhuma pegadinha ou exceção: cada item corresponde a um inciso do artigo.

O art. 202 do CTN estabelece os elementos que o termo de inscrição (que dará origem à Certidão de Dívida Ativa – CDA) deve conter obrigatoriamente. Vamos analisar cada afirmativa:

Requisito (art. 202 CTN)

Inciso

Conteúdo

I – Devedor e co-responsáveis

I

Nome e, sempre que possível, domicílio

II – Valor e juros

II e III

Quantia devida, data da inscrição e forma de cálculo dos juros

III – Origem do crédito

IV

Origem, natureza e disposição legal em que se funda

IV – Processo administrativo

V

Número do processo de origem (se houver)

Afirmativa I — ✅ Correta

Exige o nome do devedor e co-responsáveis, e sempre que possível o domicílio. Está de acordo com o inciso I do art. 202 do CTN.

Afirmativa II — ✅ Correta

Requer a data da inscrição, a quantia devida e a forma de cálculo dos juros de mora. Esses elementos constam dos incisos II (quantia e juros) e III (data) do art. 202 do CTN.

Afirmativa III — ✅ Correta

Pedir a origem e natureza do crédito com a disposição legal em que se funda. Corresponde ao inciso IV do art. 202 do CTN.

Afirmativa IV — ✅ Correta

Indicar, sendo o caso, o número do processo administrativo de origem. É o inciso V do art. 202 do CTN.

Portanto, todos os itens estão corretos, o que leva à alternativa E como gabarito.

PEGA ESSA DICA!

Decore os cinco incisos do art. 202 do CTN. São eles: I – nome do devedor/co-responsáveis e domicílio (se possível); II – quantia devida e cálculo de juros; III – data da inscrição; IV – origem/natureza do crédito e fundamento legal; V – número do processo administrativo (se houver). Além disso, lembre-se de que o termo deve ser autenticado (art. 202, caput) e que a omissão de qualquer requisito gera nulidade sanável (art. 203).

MNEMÔNICO
RE-PAR-IN
RERepresentações fiscais para fins penaisPARParcelamento ou moratóriaINInscrições na Dívida Ativa
Exceções ao sigilo fiscal (art. 198, §3º CTN)

Gabarito: letra E – todas as afirmativas estão corretas.

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