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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FAUEL 2023

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq872678
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Carambeí - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:I - Implantação de equipamentos urbanos e comunitários.II - Preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural.III - servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.IV - Utilização para instalação de indústrias de base.De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASomente as afirmativas I, II estão corretas.
  2. BSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
  3. CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
  4. DSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
  5. ETodas as afirmativas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transferência do Direito de Construir (Estatuto da Cidade)

Gabarito: letra B. As afirmativas I, II e III reproduzem exatamente as hipóteses legais de transferência do direito de construir previstas no art. 35 da Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). A afirmativa IV, por sua vez, não consta do dispositivo, sendo incorreta.

A questão cobra o conhecimento do instituto da transferência do direito de construir, que permite ao proprietário de imóvel urbano, mediante lei municipal baseada no plano diretor, exercer em outro local ou alienar o direito de construir quando o imóvel for necessário para os fins taxativamente listados no art. 35 do Estatuto da Cidade.

Item I — ✅ Correto

Corresponde ao inciso I do art. 35: "implantação de equipamentos urbanos e comunitários".

Item II — ✅ Correto

Corresponde ao inciso II do art. 35: "preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural".

Item III — ✅ Correto

Corresponde ao inciso III do art. 35: "servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social".

Item IV — ❌ Incorreto

"Utilização para instalação de indústrias de base" não está entre as hipóteses do art. 35 do Estatuto da Cidade. O rol é taxativo e não inclui essa finalidade.

Conclusão: Apenas os itens I, II e III estão corretos, o que corresponde à alternativa B.

PEGA ESSA DICA!

Decore as três hipóteses do art. 35 (equipamentos, preservação e regularização/habitação). A banca frequentemente insere uma quarta opção estranha para testar o conhecimento do rol taxativo.

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