Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FAUEL 2023
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qq872679
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Carambeí - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. De acordo com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, assinale a alternativa que indica alíquota mínima do referido imposto.
A10%
B5%
C3%
D2%
E1%
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GabaritoD — 2%
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS – Alíquota mínima (LC 116/2003)
Gabarito: letra D. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de 2%, conforme expressamente previsto no art. 8º-A da Lei Complementar nº 116/2003. Trata-se de questão de pura literalidade legal.
Art. 8LC-116-2003
Art. 8º-A — "A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)."
A banca testa o conhecimento da alíquota mínima fixada em lei complementar. O art. 8º-A foi inserido pela LC 157/2016 e veda que os municípios concedam benefícios que resultem em carga tributária inferior a 2%, salvo exceções (serviços dos subitens 7.02, 7.05 e 16.01).
Alternativa A — ❌ Incorreta (10%)
10% não é alíquota mínima, mas pode ser a alíquota máxima aplicada por alguns municípios. Não há previsão de 10% como mínimo na LC 116/2003.
Alternativa B — ❌ Incorreta (5%)
5% é alíquota comum em diversos municípios, mas não corresponde ao mínimo legal. O legislador fixou o piso em 2%.
Alternativa C — ❌ Incorreta (3%)
3% também é alíquota usual, porém acima do mínimo de 2%. Não é a resposta correta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 8º-A da LC 116/2003, a alíquota mínima do ISS é de 2%. É o percentual que os municípios não podem reduzir mediante isenções ou benefícios, salvo as exceções legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta (1%)
1% é inferior ao mínimo legal de 2%. Qualquer alíquota abaixo de 2% seria inválida, a menos que enquadrada nas exceções do §1º do art. 8º-A (serviços específicos).
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a alíquota mínima do ISS com a alíquota máxima (10% em alguns municípios) ou com alíquotas de outros tributos (ex.: ICMS 18%, IPTU progressivo). A banca explora a literalidade: o art. 8º-A é claro ao fixar 2% como piso. Memorize esse número!
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar