Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAUEL 2023
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
qq872687
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Carambeí - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Em relação a obrigação tributária, considere:I - Sujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.II - Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.III - Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. IV - A obrigação tributária é principal ou acessória.De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
ASomente as afirmativas I, II estão corretas.
BSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
DSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
ETodas as afirmativas estão corretas.
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GabaritoD — Somente as afirmativas III e IV estão corretas.
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Obrigação Tributária – Sujeitos, Fato Gerador e Classificação
Gabarito: letra D. Segundo o CTN, apenas as afirmativas III e IV estão corretas. As afirmativas I e II invertem os conceitos de sujeito passivo e ativo. A afirmativa III reproduz corretamente a definição de fato gerador da obrigação principal, e a afirmativa IV está em conformidade com o art. 113 do CTN.
A banca testa o conhecimento básico dos institutos da obrigação tributária. É essencial memorizar as definições legais de sujeito ativo (art. 119), sujeito passivo (art. 121), fato gerador (art. 114) e a classificação em principal e acessória (art. 113).
Obrigação tributária (CTN): Sujeito ativo (art. 119) (Pessoa jurídica de direito público, Titular da competência para exigir); Sujeito passivo (art. 121) (Obrigado ao pagamento, Contribuinte ou responsável); Fato gerador (art. 114) (Situação definida em lei, Necessária e suficiente); Classificação (art. 113) (Principal (pagamento), Acessória (deveres instrumentais))
Item I — ❌ Incorreto
O sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade, conforme o art. 121 do CTN. Já a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento é o sujeito ativo (art. 119). A afirmativa troca os papéis.
Item II — ❌ Incorreto
O sujeito ativo é o ente público que pode exigir o tributo; a pessoa obrigada ao pagamento é o sujeito passivo. A afirmativa inverte a definição.
Item III — ✅ Correto
De acordo com o CTN, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Essa é a literalidade do art. 114.
Item IV — ✅ Correto
O art. 113 do CTN estabelece expressamente que a obrigação tributária é principal ou acessória. Transcreve-se:
Art. 113CTN
Art. 113 — "A obrigação tributária é principal ou acessória."
Conclusão: estão corretos apenas os itens III e IV. Portanto, a alternativa D é o gabarito.