Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Araucária (Paraná) — FAUEL 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Araucária (Paraná)
- Código
- qq872691
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Com base na Lei Orgânica do Município de Carambeí – PR, assinale a alternativa CORRETA.
- ALei municipal ordinária disporá sobre o transporte municipal escolar, suas condições e segurança.
- BDecreto legislativo disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
- CA despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
- DO Município, para incentivar o turismo, isentará ou reduzirá as alíquotas municipais de tributos às edificações que preservarem o estilo arquitetônico europeu, preservando os laços culturais. Lei municipal ordinária regulamentará a forma de aplicação do incentivo.
- EAs leis complementares exigem para a sua aprovação o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara.