Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FAUEL 2023
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq872910
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor
Sobre a organização da Educação Nacional, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu artigo 9º, ressalva que a União incumbir-se-á de:
- Aestabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com Transtornos Específicos de Aprendizagem.
- Bassumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual.
- Cdefinir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público.
- Doferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Eprestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva.