Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — FAUEL 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
- Código
- qq872911
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor
O art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) afirma que a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
- Asuprir a capacidade ou o consentimento para o aborto.
- Bencaminhar pedidos de guarda e tutela ao Ministério Público Federal.
- Cconceder a emancipação, nos termos da lei civil e concordância dos pais.
- Ddeterminar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
- Eterceirizar os pedidos de guarda e tutela.