Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — FAUEL 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq872925
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi institucionalizado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990. Caracterizado por ser um conjunto de normas para preservar e garantir os direitos das crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, é reconhecido como o maior marco na proteção da infância e adolescência no país, envolvendo não somente as famílias, mas também o Estado e toda a sociedade brasileira. Foi a primeira legislação baseada na proteção integral da infância e adolescência na América Latina, inspirada na Declaração Universal dos Direitos da Criança, publicada em 1979, e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ambas amparadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em seu artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:I. Desigualdade de condições para o acesso e permanência no esporte.II. Facultativo ser respeitado por seus educadores, sendo alienado conforme comportamento.III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.V. Acesso à escola privada próxima de sua residência.Dessa forma é CORRETO afirmar que:
- Asomente as afirmativas I e II estão corretas.
- Bsomente as afirmativas II e III estão corretas.
- Csomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- Dsomente as afirmativas IV e V estão corretas.
- Esomente as afirmativas I e V estão corretas.