Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FAUEL 2023
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq872928
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Carambeí - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Educação Física
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi instituído pela Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, e regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Trata-se de um Fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um total de vinte e sete Fundos), composto por recursos provenientes de impostos e de transferências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos arts. 212 e 212-A da Constituição Federal. Independentemente da fonte de origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração. No que se refere ao percentual de contribuição dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a formação do Fundo, esse não sofreu alteração e se manterá em 20% (vinte por cento) em diferentes impostos (ICMS, IPVA, ITR, etc.). Todavia, há o mínimo destinado pelos estados, municípios e união quando relacionado as receitas destinadas a educação. Esses valores correspondem a:
- AUnião: No máximo 10% da receita de IMPOSTOS, incluídos os provenientes de transferências.
- BEstados: No máximo 15% da receita de IMPOSTOS, incluídos os provenientes de transferências.
- CEstados, DF e Municípios: No mínimo 35% da receita de IMPOSTOS, incluídos os provenientes de transferências.
- DUnião: No mínimo 18% da receita de IMPOSTOS, incluídos os provenientes de transferências.
- EMunicípios: No máximo 5% da receita de IMPOSTOS, incluídos os provenientes de transferências.