Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — FAUEL 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
- Código
- qq872985
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Piên - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que diz respeito aos Juizados Especiais, assinale a alternativa CORRETA.
- ANo microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciar pedido de uniformização no caso de contrariedade à súmula do próprio STJ não afasta a competência da Turma Recursal para realizar prévio juízo de admissibilidade.
- BNo âmbito dos Juizados Especiais Cíveis Federais, quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material ou processual, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência.
- CA incompetência territorial não constitui causa de extinção do processo sem julgamento do mérito.
- DNão comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.
- EAinda que instalado no foro, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não é absoluta.