Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FAUEL 2023
Direito ConstitucionalDireitos Políticos
- Código
- qq872988
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Piên - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o conteúdo programático previsto para a disciplina de Direito Constitucional, assinale a alternativa CORRETA.
- AO veto presidencial, a rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo, a declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário e a própria escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo Presidente da República com a participação da Câmara dos Deputados, podem ser considerados manifestações do sistema de pesos e contrapesos.
- BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de Tribunais de Contas dos Municípios, onde os houver.
- CLei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, vedada a criação de adicional ou prêmio de produtividade.
- DAos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
- ERessalvados os casos previstos na Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei complementar.