Questão de Enfermagem — Saúde da Mulher — FAUEL 2023
EnfermagemSaúde da Mulher
- Código
- qq873048
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Piên - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro
A Lei nº 14.443 de 2022 altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas, bem como disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. De acordo com a nova lei, é permitida a esterilização voluntária:
- Aem homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos.
- Bem homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 25 (vinte e cinco) anos de idade ou, pelo menos, com 1 (um) filho vivo.
- Cem homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 1 (um) filho vivo.
- Dem homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos.
- Eem homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 18 (dezoito) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos.