Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piên (Paraná) — FAUEL 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piên (Paraná)
- Código
- qq873057
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Piên - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Em relação a fiscalização, infração e penalidades, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo da Lei Municipal, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica submetida às seguintes penalidades, independentes da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei.II - multa de 10 (dez) a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais do Município vigentes.III - suspensão de atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União.IV - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município.V - apreensão do produto.Assinale a alternativa CORRETA:
- AAs afirmativas I, II, III e V estão corretas.
- BApenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- DAs afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.