Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piên (Paraná) — FAUEL 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piên (Paraná)
- Código
- qq873085
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Piên - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.
- AO controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
- BO parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas anuais do Prefeito, é vinculante.
- CA prestação de contas de recursos recebidos do Governo Federal e do Governo Estadual será feita, respectivamente, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Tribunal de Contas da União, sem prejuízo da prestação de contas à Câmara Municipal.
- DAs decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débitos ou multa terão eficácia de título executivo somente após o trâmite do correspondente processo judicial.
- EO Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados e no caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado pela Câmara Municipal somente após o trâmite do de processo judicial.