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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piên (Paraná) — FAUEL 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Piên (Paraná)
Código
qq873086
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Piên - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal
Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.
  1. AZelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
  2. BCuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
  3. CFixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.
  4. DCombater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
  5. EPromover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

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