Questão de Legislação Municipal — Lei nº 960 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Piên (Paraná) — FAUEL 2023
Legislação MunicipalLei nº 960 de 2007 - Regime Jurídico dos Servidores do Município de Piên (Paraná)
- Código
- qq873087
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Piên - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
A respeito das licenças passíveis de serem concedidas aos servidores públicos do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.
- AÉ vedado o exercício de atividade remunerada durante qualquer das licenças concedidas.
- BA licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.
- CEm relação às licenças às gestantes, no caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.
- DAo servidor convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.
- EA critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo improrrogável de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.