Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piên (Paraná) — FAUEL 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Piên (Paraná)
- Código
- qq873091
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Piên - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
A legislação tributária do Município de PIÊN compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis e dos decretos:I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidas pelo titular da Fazenda Municipal e demais autoridades administrativas encarregadas da aplicação da Lei, conforme legislação específica de organização administrativa.II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.III - Os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.IV - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente as afirmativas I, II estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.