Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FAUEL 2023

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq873093
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Piên - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal
Em relação as normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
  2. BA obrigação acessória decorre com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  3. CA lei não poderá atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.
  4. DSujeito passivo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
  5. ESujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Link permanente: /questoes/qq873093