Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAUEL 2023
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq873095
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Piên - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - O nome do devedor, exceto dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.IV - Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente as afirmativas I, II estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.