Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FAUEL 2023
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- qq873097
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Piên - PR
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Municipal
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.II - Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.III - Utilizar tributo com efeito de confisco.IV - Exigir ou aumentar tributo por meio de Lei.De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.
- ASomente as afirmativas I, II estão corretas.
- BSomente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- CSomente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- DSomente as afirmativas III e IV estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.