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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Piên (Paraná) — FAUEL 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Piên (Paraná)
Código
qq873287
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Piên - PR
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Vigilância Sanitária
Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO Município poderá instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
  2. BAs taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
  3. CO município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
  4. DA contribuição de melhoria não será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.
  5. EO Município não poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.
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GabaritoB — As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

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